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Cartório volta a fazer registro de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida

Depois de receber comunicado judicial, o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina não está mais se negando a receber as escrituras

18/02/2010 | 19:38 Fernando Araújo

O 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina voltou a fazer o registro das
escrituras com a isenção ou desconto da taxa prevista na lei federal 11.977/09,
do programa habitacional Minha Casa Minha Vida. O órgão recebeu um comunicado
judicial, no dia 8 de fevereiro, determinando que a lei seja cumprida, o que
não vinha acontecendo desde o ano passado. Segundo informações da Caixa Econômica Federal, mais de 800 processos de financiamento estavam represados em razão da negativa em cumprir a legislação.

O Programa Minha Casa Minha Vida prevê que estão isentos da taxa para o registro
do imóvel os beneficiários do programa que tenham renda entre 0 e 3 salários
mínimos. As famílias com renda de 3 a 6 salários têm desconto de 90% e as que
vivem com 6 a 10 salários têm o valor reduzido em 80%. Ainda segundo a lei
federal, os cartórios que se recusarem a aplicar os descontos devidos ficarão
sujeitos a multa no valor de até R$ 100 mil.

O problema vem acontecendo desde outubro e a CEF encaminhou um posicionamento
sobre o assunto ao Judiciário. No último dia 8, o juiz substituto da Vara de
Abrangência da 13ª Seção Judiciária, Emil Tomás Gonçalves
, proferiu uma
sentença esclarecendo que o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina deve
fazer os registros e as taxas deverão ser cobradas conforme prevê a lei
11.977/09.

Cobrança indevida

Além de recusar realizar o registro de imóveis ligados ao programa habitacional
Minha Casa Minha e barrar 800 processos, o 3º Ofício de Registro de Imóveis de
Londrina estaria fazendo a cobrança indevida em casos ocorridos anteriormente à decisão judicial.

O superintendente da Caixa, José Roberto Bachmann, confirmou que algumas pessoas procuraram o órgão alertando sobre a situação. A reportagem do JL ouviu um caso em que um mutuário somente conseguiu que o registro fosse feito depois do pagamento integral em dinheiro e sem recibo.

O beneficiário, que preferiu não se identificar, contou que aguardava pelo registro do imóvel para conseguir a liberação junto à Caixa para a compra do terreno e início da construção de sua casa. No entanto, 30 dias após entrar com o processo no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina foi comunicado que não haveria registro. Preocupado em perder o terreno que já havia definido, ele se dispôs a pagar o valor total. “Fui até o cartório e disse para a advogada que queria pagar o valor integral. Ela falou que assim seria possível”, contou.

O pagamento de pouco mais de R$ 500 foi feito em dinheiro por orientação do
Cartório. Ele também ouviu da advogada que, caso o cartório perdesse o
questionamento jurídico, o valor seria ressarcido, mas saiu do cartório sem um
recibo. “Consegui a liberação sem recibo. O dinheiro está me fazendo falta,
mas, pelo menos, pude começar a construção da minha casa”, contou. Ele ainda
não foi ao cartório para tentar o ressarcimento do valor devido. Conforme suas contas, caso a isenção fosse aplicada, a taxa do registro do imóvel seria de apenas de R$ 100.

Para o coordenador do Procon-Londrina, Carlos Neves Júnior, a relação de consumo não foi respeitada pelo 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina. Ele
lembrou que a lei federal não pode ser desrespeitada, mesmo quando ela é
questionada judicialmente. Neves Júnior também informou que os beneficiários
que se sentiram lesados podem procurar a agência. “É preciso analisar a decisão
judicial se há efeito retroativo, mas de qualquer forma é preciso que as pessoas
que se sentiram lesadas procurem o órgão”.

Neves Júnior lembrou que o caso pode ser encaminhado para o Ministério Público ou até mesmo se transformar em ação Cível. O promotor interino de defesa do patrimônio público, Paulo Tavares, disse desconhecer o caso, mas também alertou para o cumprimento da lei federal.


A oficial do Cartório foi procurada, mas não quis dar entrevista. O superintendente da Caixa, José Roberto Bachmann, desconhecia a informação que o Cartório havia retornado a fazer os registros. Ele disse que ainda aguardava informações sobre a notificação da Justiça. A reportagem também procurou o presidente da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab), João Verçosa e seu procurador jurídico, Marcelo Cortez, mas eles não foram encontrados.

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