Painel Jurídico

Honorários

04/09/2012 | 00:31 Roberto Severo


Ainda em tempos do atual CPC (o novo irá alterar esse cenário) e com a maré baixa para a fixação dos honorários, vale conferir a decisão do REsp nº 1.307.229, que majora honorários de R$ 15 mil para R$300 mil, pelo caráter irrisório frente aos valores. E envolve execução fiscal.

Virtual
Também do STJ, merece destaque, para elucidação de dúvidas, as orientações acerca da execução e protesto de duplicatas virtuais (ver REsp nº 1.024.691), no sentido de que é prescindível a exibição física do título.

Custas
Sai novo comparativo de custas dos Judiciários estaduais. Considerando uma ação de R$ 100 mil, as menores custas seriam no Distrito Federal (R$ 366,10). O Paraná aparece como terceiro com menores custas (R$ 988,52). O campeão em cobrança é a Paraíba (R$ 6.559,00).


CPC
Será apresentado amanhã, na Câmara, o parecer da Comissão Especial sobre o novo CPC. Aprovado nessa comissão, será então remetido ao Plenário, para votação.

CP
Enquanto apreciam o relatório do novo CPC, os debates sobre o novo CP estão quase nas vias de fato. Já há até manifestos contra o projeto, oriundos de importantes associações e de expoentes da área.

Legislação
Paralelamente, tramitam, ainda, diversos projetos de lei sobre matérias que serão objeto do próprio Código Penal (a exemplo dos crimes cibernéticos), como se nada estivesse acontecendo – porquanto mais de cem projetos tenham sido anexados à “Reforma do Código Penal”.


Idade
Com a aposentadoria do ministro Peluso, reacendeu-se o debate acerca da aposentadoria compulsória. Em pleno século XXI, nem precisa de muita digressão para se concluir que essa modalidade é a grande piada dos meios públicos. E desagrada a muitos.

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